O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul,
por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de
Pelotas (CEJUSC), logrou realizar a aproximação entre os Poderes Executivo e
Legislativo do município do Capão do Leão, viabilizando a constituição e o
início da execução de uma política pública de regularização fundiária no
município.
O acordo foi selado na tarde da última
quinta-feira, 19 de novembro, na terceira audiência pública de conciliação
realizada na Câmara Municipal de Vereadores de Capão do Leão e presidida pelo
Juiz Coordenador do CEJUSC da Comarca de Pelotas, que abrange o Município de
Capão do Leão, Marcelo Malizia Cabral.
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| Juiz Malizia, ao Centro, entre o Vereador Francisco Silveira (esq.) e o Prefeito Cláudio Vitória (dir.), coordenou a terceira audiência pública de conciliação nesta quinta-feira, 19 de novembro, em Capão do Leão. |
Na audiência pública de conciliação, a
Prefeitura de Capão do Leão comprometeu-se a iniciar os trabalhos de topografia
e regularização documental dos loteamentos realizados pelo próprio poder
público, estabelecendo-se o prazo de 6 meses para a conclusão dos
trabalhos.
Logo a seguir, iniciarão os processos de
regularização de loteamentos realizados por particulares e a definição de uma
política para a ordenação da ocupação do espaço urbano, temas que serão objeto
de outras audiências públicas conciliatórias, estando a próxima marcada para o
dia 18 de dezembro.
A audiência pública de conciliação foi
presidida pelo Juiz Coordenador do CEJUSC da Comarca de Pelotas, Marcelo Malizia
Cabral e contou com a participação da Presidente da Câmara de Vereadores do
Capão do Leão, Jane Gomes, do Prefeito de Capão do Leão, Cláudio Vitória, da
Procuradora-Geral do Município de Capão do Leão, Ana Cristina dos Santos Porto,
da titular do Registro de Imóveis, Eliane Fernandes, de Secretários Municipais,
Vereadores, servidores públicos e comunidade.
“Havia muitos interesses antagônicos e
somente depois de muito diálogo foi possível a construção de uma pauta comum de
trabalho, contemplando os interesses da Prefeitura, do Legislativo e da
comunidade, que lotou o plenário da Câmara em todas as audiências e também se
manifestou livremente”, relatou o Juiz.
De acordo com Malizia, a regularização
fundiária confere segurança jurídica aos cidadãos e proporcionará o
desenvolvimento econômico e social do município, seja por possibilitar aos
proprietários de imóveis acesso ao sistema financeiro e incentivar investimentos
externos, seja por permitir aos Poderes Executivo e Legislativo a captação de
recursos dos Governos Estadual e Federal para melhoria da urbanização e da
infraestrutura do município.
O Magistrado apresentou aos representantes
dos Poderes Executivo e Legislativo sugestões
para a implementação do processo de regularização fundiária, especialmente os
Projetos More Legal e Gleba Legal, da Corregedoria-Geral da Justiça do TJRS, que
desburocratizam os procedimentos de regularização fundiária das zonas urbana e
rural, bem como a possibilidade de ajuizamento de pedidos coletivos de
usucapião, citando o exemplo de procedimento idêntico que está sendo realizado
no município de Amaral Ferrador.
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