CEJUSC REGIONAL DE PELOTAS OFERECE FORMAÇÃO EM CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO

 

O Curso de Formação de Conciliadores Judiciais ocorrerá entre os dias 27/03 e 31/03/2023.

O Curso de Formação de Mediadores/Conciliadores Judiciais, será entre os dias 29/05 e 02/06/2023.

A formação será realizada na cidade de Pelotas.

As vagas são limitadas a 20 alunos em cada formação.

O Tribunal de Justiça ainda não divulgou os turnos e horários dos cursos. Demais informações serão repassadas um mês antes da realização do curso.

Os requisitos para as inscrições seguem abaixo:

O Regulamento das Ações de Capacitação e do Banco de Dados da Política de Tratamento Adequado de Conflitos de 14 de abril de 2020 do CNJ dispõe o seguinte:

Art. 16. Para participar de curso destinado à formação de mediadores judiciais ou de mediadores e conciliadores judiciais, os interessados deverão preencher os seguintes requisitos para a inscrição:

I – Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

II – Apresentar diploma de curso de ensino superior concluído há pelo menos 2 (dois) anos, nos termos do art. 11 da Lei n. 13.140/2015 e do Anexo I da Resolução CNJ n. 125/2010;

III – Estar no gozo dos direitos políticos, nos termos do art. 14, § 1º, da Constituição Federal;

IV – Comprovar o cumprimento das obrigações eleitorais;

V – Apresentar certidões dos Distribuidores cíveis e criminais;

VI – Apresentar os seguintes documentos:

a) Carteira de identidade;

b) Cadastro de pessoas físicas – CPF; e

c) Comprovante de endereço.

Art. 17. Para participar de curso destinado à formação exclusiva de conciliadores judiciais, os interessados deverão preencher os seguintes requisitos para a inscrição:

I – Apresentar diploma de graduação ou declaração de matrícula, no 3º ano ou 5º semestre, em curso de ensino superior de instituição reconhecido pelo Ministério da Educação;

II – Estar no gozo dos direitos políticos, nos termos do art. 14, § 1º, da Constituição Federal;

III – Comprovar o cumprimento das obrigações eleitorais;

IV – Apresentar certidões dos Distribuidores cíveis e criminais;

V – Apresentar os seguintes documentos:

a) Carteira de identidade;

b) Cadastro de pessoas físicas – CPF; e

c) Comprovante de endereço.

Informamos que além da disponibilidade de horário para realização do curso teórico o inscrito deverá ter disponibilidade de horários no turno da tarde para realizar a parte prática da formação, "estágio prático", ocasião em que o conciliador e/ou mediador colocará em prática os conhecimentos e técnicas ensinados na primeira etapa da formação, realizando as sessões de conciliação ou mediação judicial em processos e/ou pré processos recebidos no Cejusc.

Ao final do estágio prático, se for aprovado, o colaborador receberá o Certificado de Conciliador Judicial ou de Mediador Judicial.

Caso haja interesse em realizar sua inscrição envie um e-mail para:

cejuscplt@tjrs.jus.br